Monthly Archives - julho 2025

A Lei nº 14.457/2022, conhecida como "Programa Emprega + Mulheres", estabelece medidas para flexibilizar a jornada de trabalho de pais e mães com filhos, incluindo aqueles com deficiência, visando facilitar a conciliação entre trabalho e vida familiar. Essa lei prioriza o teletrabalho, a jornada parcial, o regime 12x36, o banco de horas e a antecipação de férias individuais, além de permitir a flexibilização dos horários de trabalho. Referência: https://www.fecomercio.com.br/noticia/lei-flexibiliza-a-jornada-de-trabalho-de-maes-e-estimula-a-qualificacao-profissional-de-mulheresPrincipais direitos assegurados pela lei: Prioridade no teletrabalho: Empresas devem dar preferência ao teletrabalho para pais e mães de crianças com deficiência, quando a atividade permitir. Referência: https://fgr.adv.br/mae-consegue-na-justica-direito-a-prioridade-em-teletrabalho/Flexibilização da jornada: Possibilidade de adoção de jornada parcial, regime 12x36, banco de horas e antecipação de férias, além da flexibilização dos horários de trabalho. Referência: https://www.fecomercio.com.br/noticia/lei-flexibiliza-a-jornada-de-trabalho-de-maes-e-estimula-a-qualificacao-profissional-de-mulheresReembolso-creche ou local apropriado: Estabelecimentos com mais de 30 mulheres empregadas devem disponibilizar um local adequado para acomodação das crianças durante a amamentação ou reembolso-creche. Referência: https://fgr.adv.br/mae-consegue-na-justica-direito-a-prioridade-em-teletrabalho/Incentivo à empregabilidade: O Sistema Nacional de Emprego (Sine) implementa iniciativas para melhorar a empregabilidade de mulheres, especialmente aquelas com filhos com deficiência. Referência: https://site.mppr.mp.br/idoso-pcd/Noticia/Lei-flexibiliza-jornada-de-trabalho-de-pais-com-filhos-com-deficienciaQuem tem direito: A lei se aplica a pais e mães com filhos, enteados ou pessoas sob guarda judicial de até 6 anos ou com deficiência, sem limite de idade para a deficiência. Referência: https://www.spadvogado.com.br/2025/04/quem-tem-filho-de-ate-6-anos-de-idade.htmlObservações importantes: A lei visa garantir que as necessidades específicas de pais e mães com filhos com deficiência sejam consideradas, facilitando a conciliação entre trabalho e responsabilidades familiares. Referência: https://fgr.adv.br/mae-consegue-na-justica-direito-a-prioridade-em-teletrabalho/A prioridade no teletrabalho, por exemplo, pode ser fundamental para garantir que pais e mães com filhos com deficiência possam desempenhar suas funções sem prejuízo aos cuidados necessários. Referência: https://www.conjur.com.br/2024-jan-27/pais-com-filhos-com-deficiencia-podem-pedir-reducao-de-carga-de-trabalho/É importante que os pais e mães busquem informações sobre seus direitos e as possibilidades oferecidas pela lei em seus locais de trabalho. Referência: https://www.institutoclaro.org.br/cidadania/nossas-novidades/reportagens/10-direitos-de-pais-e-responsaveis-por-pessoas-com-deficiencia/ Fonte: Congresso Nacional

Fonte: https://www.gazetadopovo.com.br/economia/comissao-aprova-texto-isencao-imposto-renda-5-mil/

A taxa de desemprego no Brasil recuou para 6,2% no trimestre encerrado em maio de 2025, segundo dados divulgados pela PNAD Contínua do IBGE. Esse é o menor índice para o mês de maio desde o início da série histórica em 2012, reforçando a recuperação gradual do mercado de trabalho no país.O índice caiu 0,4 ponto percentual em relação ao trimestre anterior (6,6%) e 0,9 ponto em comparação com o mesmo período de 2024 (7,1%). A taxa ficou dentro das expectativas dos analistas, mas no limite mais otimista das projeções.A pesquisa mostra também que o número de trabalhadores com carteira assinada cresceu, contribuindo para a queda do desemprego. Já a renda média real habitual dos trabalhadores ficou em R$ 3.457, enquanto a massa de rendimento totalizou R$ 354,6 bilhões, o maior valor da série histórica.Apesar dos avanços, a taxa de subutilização da força de trabalho segue alta, demonstrando que ainda há desafios para uma recuperação mais ampla do mercado laboral. Fonte: Globo

O artigo “A pejotização sepulta o debate sobre o fim da escala 6 x 1”, publicado na coluna Juris do Metrópoles, analisa como a ampliação da pejotização pode comprometer a discussão sobre a redução da jornada de trabalho com mais dias de descanso.A proposta da escala 6 x 1 busca proporcionar ao trabalhador dois dias de repouso semanal, promovendo melhor qualidade de vida. No entanto, esse debate vem sendo ofuscado pelo avanço da pejotização, especialmente diante da análise do Tema 1.389 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que poderá legalizar amplamente contratações por pessoa jurídica (PJ) ou autônomos mesmo em situações com vínculo empregatício típico.Se prevalecer esse entendimento, diversas garantias da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), como jornada limitada, horas extras, descanso remunerado e adicionais, podem ser ignoradas, levando à precarização das relações de trabalho. A comparação com a criação do FGTS durante a ditadura ilustra como a “opção” entre direitos pode esvaziar conquistas trabalhistas.O texto também destaca que a pejotização atende a interesses empresariais ao custo da dignidade do trabalhador, violando princípios constitucionais. A consolidação desse modelo enfraquece o debate sobre a escala 6 x 1 e ameaça a proteção legal das jornadas.Conclui-se que é essencial resistir à normalização da pejotização disfarçada de flexibilização e defender a efetiva proteção dos direitos sociais garantidos pela Constituição. Fonte: Metropoles