Monthly Archives - dezembro 2020

As medidas do novo marco legal impulsionarão o setor de infraestrutura, assegurando maior garantia de término das obras⠀ O Senado Federal aprovou o Projeto de Lei (PL) 4.253/2020, que cria um novo marco legal para contratações de serviços e obras de infraestrutura no Brasil, ampliando os limites da cobertura do seguro garantia nas licitações.⠀ ⠀ A cobertura do seguro garantia nas licitações públicas, que antes era limitada a 10% da obra, poderá chegar a 30% do valor do contrato, de acordo com o texto aprovado pelo Senado e que agora irá para sanção presidencial.⠀ ⠀ A principal inovação é a cláusula de retomada (step-in), que permite que a própria seguradora assuma a responsabilidade pela conclusão da obra ou prestação do serviço em caso de inadimplemento por parte do contratado.⠀ ⠀ Nesses casos, a seguradora fica isenta da obrigação de pagamento da importância segurada prevista na apólice e assume a obra.⠀ ⠀ De acordo com a superintendente da Susep, Solange Vieira, o novo marco regulatório é de extrema relevância para o setor de infraestrutura brasileiro e para o desenvolvimento do país, que poderá contar com o suporte do setor de seguros nas grandes obras do país.⠀ ⠀ “Além das garantias de execução da obra propriamente, com a ampliação das possibilidades de cobertura do seguro, inclusive o step-in, o próprio modelo de governança trará um acompanhamento maior da obra por parte das seguradoras, permitindo maior transparência nos custos e minimizando sobrepreços”, explica.⠀ ⠀ Fonte da matéria: Grandes construção⠀ Link da matéria: https://n8qhg.app.goo.gl/Co68 Data da matéria: 17/12/2020⠀Você também poderá gostar deste artigo: https://www.siticoncirp.org/quanto-tempo-para-buscar-direitos-trabalhistas-na-justica/#sindicato⠀ #sindicalismo⠀ #informacao⠀ #siticoncirp⠀ #afsys_sindical⠀ #trabalhadores⠀ #sejasocio

Segundo o Art. 11, I, da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), o prazo é de 2 anos contados a partir do desligamento da empresa. Após esse período o empregado perde todos os direitos posteriores.⠀ ⠀ Fonte da matéria: CLT⠀Você também poderá gostar deste artigo: ⠀https://www.siticoncirp.org/uso-do-celular-no-trabalho/#sindicato⠀ #sindicalismo⠀ #informacao⠀ #siticoncirp⠀ #afsys_sindical⠀ #trabalhadores⠀ #sejasocio

Uso do celular no trabalho poder levar a demissão por justa causa?✔ A resposta é: Sim! Pode ser caracterizado desídia. ⠀ ⠀ ➡ Inicialmente, cabe dizer que o empregador pode proibir o uso de celular pessoal no horário de trabalho, pois faz parte dos poderes de gerência e comando. Tem a finalidade de conter o melhor resultado da atividade empresarial e é aplicado de forma generalizada. ⠀ ⠀ 🔎 Quando ocorre o uso de celular pessoal no horário de trabalho, mesmo sendo proibido, o funcionário deverá receber penalidades trabalhistas. ⠀ ⠀ 📎 As penalidades trabalhistas são as advertências verbais, as advertências escritas, a suspensão ou até mesmo a demissão. Estas têm que ser aplicadas gradativamente, para dar oportunidade do funcionário corrigir seu erro. ⠀ ⠀ 💡 Portanto, caso o trabalhador tenha sido advertido, de forma verbal e escrita, e suspenso mas mesmo assim volte a utilizar celular pessoal durante a jornada de trabalho poderá ser demitido por justa causa por desídia. ⠀ ⠀ 📌 A desídia é motivo de justa causa, segundo o artigo 482, alínea e, da CLT. Desídia significa ociosidade, preguiça, falta de atenção, desleixo.⠀ ⠀ Fonte da matéria: adv.thulioVocê também poderá gostar deste artigo: https://www.siticoncirp.org/o-patrao-tem-ate-dia-7-para-pagar-o-salario/#sindicato⠀ #sindicalismo⠀ #informacao⠀ #siticoncirp⠀ #afsys_sindical⠀ #trabalhadores⠀ #sejasocio

Está errado! O sábado também é considerado dia útil para fins de recebimento de salário! Art 465 da CLTO empregador deve efetuar o pagamento de salários aos empregados até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao vencido. Para a legislação trabalhista o sábado é considerado dia útil. Caso o 5º dia útil seja um sábado e a empresa não trabalhe aos sábados, o pagamento deverá ser efetuado na sexta feira, de acordo com o art. 465 da CLT.⠀⠀ ⠀⠀ Fonte da matéria: uc juris⠀⠀ ⠀ #sindicato⠀ #sindicalismo⠀ #informacao⠀ #siticoncirp⠀ #afsys_sindical⠀ #trabalhadores⠀ #sejasocio