Política

Supremo já soma 20 ações contra mudanças da reforma trabalhista

 O fim da contribuição sindical obrigatória é o tema da 20ª ação ajuizada no Supremo Tribunal Federal questionando dispositivos da Lei 13.467/2017. Para a federação que representa trabalhadores de limpeza urbana e conservação (Fenascon), é inconstitucional permitir que cada empregado decida se vai ou não ajudar a entidade da categoria.

A Fenascon afirma que, como o repasse é a principal receita do sistema sindical brasileiro, retirar a principal fonte de custeio é o mesmo que retirar os poderes dos sindicatos, “já que impossível a atuação sem recursos”.  A contribuição facultativa é criticada, ao todo, em 14 processos em andamento no STF, sob a relatoria do ministro Edson Fachin. Todas elas alegam que a verba tem natureza jurídica tributária e, por isso, só poderia ser modificada por meio de lei complementar.  A Fenascon também repete o argumento de que é preciso liminar para suspender imediatamente os efeitos das novas regras, diante do risco de que “a demora natural do curso do processo” comprometa a manutenção de entidades do setor. Fachin, porém, já decidiu em outros processos que os argumentos serão tratados pelo Plenário diretamente no mérito.(Fonte: Consultor Jurídico  – 13/03/2018)

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Nova diretoria da Feticom-SP toma posse

João Batista e João Santana, respectivamente presidente e tesoureiro do Sindicato dos Marceneiros, de Ribeirão Preto, Marcelo Gomes de Lima, 1º secretário do Siticoncirp e vice presidente da Feticom e José Neves da Silva, presidente do Siticoncirp.

Em solenidade na noite de 25 de setembro, tomou posse a nova diretoria da Feticom-SP, eleita no dia 23 de julho deste ano, em processo eleitoral amplamente democrático e transparente. A solenidade de posse, que reuniu centenas de pessoas, entre sindicalistas, autoridades, familiares e convidados, aconteceu no Tênis Clube Paulista,em São Paulo, e a nova diretoria é presidida por Ademar Rangel da Silva,  terá mandato de quatro anos, e a missão muito importante, o de dar continuidade ao trabalho iniciado em 1941, quando começaram as primeiras ações visando a criação desta Federação, para defender os trabalhadores da construção e do mobiliário do Estado de São Paulo. 
José Neves da Silva, presidente do Siticoncirp, prestigiou o evento que empossou Marcelo Gomes Lima, 1º Secretário do Siticoncirp, no cargo de  vice-presidente da Feticom.

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Governo “doou” mais de 200 bi por meio de desonerações

Dados da Receita Federal apontam que, entre 2011 e 2015, as renúncias fiscais somaram R$ 201,11 bilhões. Essas quantias referem-se às renúncias previdenciárias na desoneração da folha de pagamento, as empresas que integram o Simples, as entidades filantrópicas, as MEIs (Micro Empresas Individuais) e as transações comerciais no setor das exportações rurais.
O quadro evolutivo das renúncias demonstram que em 2011 a Previdência deixou de arrecadar 21,15 bilhões de reais; em 2012, 24,41 bilhões de reais; em 2013, 33,73 bilhões de reais; em 2014, 59,92 bilhões de reais, e, em 2015, 62,21 bilhões de reais.
O objetivo das desonerações era estimular a economia, aumentando a competitividade da indústria e, consequentemente, gerando empregos. Porém, o governo que propôs e autorizou essas desonerações são responsáveis por cobrir os valores que o mesmo liberou as empresas de pagarem.
No entanto, além de utilizar esses valores como rombo, e não como doação do próprio governo, essas desonerações na prática não surtiram efeito, já que o país continuou em recessão e os níveis de desemprego atingiram, em dezembro de 2016, a marca de 12 milhões de brasileiros.
Diante de medidas inócuas, que só privilegiaram o empresariado e com o país em inanição, o governo Temer resolveu criar sua ponte para o futuro, reformando setores como a Previdência Social, transformando-a na causa de todos os males sociais e econômicos.
Para atender aos anseios do mercado financeiro, que saliva sobre os cerca de 600 bilhões de reais movimentados por ano nos cofres da Previdência, o Governo encaminhou, às pressas, uma “reforma” que, na prática, representa o primeiro ato para o sucateamento do sistema previdenciário.
Um desmonte gradativo, que os brasileiros mais antigos já presenciaram seus efeitos na Educação e na Saúde Pública, em que atualmente, aquela pequena parcela que ainda tem condições financeiras, paga pelos serviços.
A base da argumentação do governo Temer para a “reforma” da Previdência é que se não alterar as regras, no futuro, ela irá quebrar. Então é necessário suprimir direitos e dificultar o acesso à aposentadoria.
Como podem, os representantes do governo, alegarem haver um rombo na Previdência se nunca apresentaram a planilha com as receitas?
A tese da reforma, a partir da sustentabilidade do sistema, só poderá ter validade quando for demonstrado que existe, de fato, uma diferença.
Não podemos aceitar a tese de que há um déficit, até mesmo devido ao governo ter aprovado a DRU (Desvinculação das Receitas da União), um mecanismo jurídico, que permite ao governo retirar até 30% do montante onde também se encontra o dinheiro da Previdência. Fato esse que contrapõe o próprio governo.Assim, qual a lógica, qual o sentido em retirar dinheiro de onde o próprio governo alega que não tem?
Por fim, os mais de 201 bilhões de reais em desonerações previdenciárias aos empresários complementa o círculo de contradições do governo, que joga todo o peso na “reforma” da Previdência.
Por isso a importância da união de toda sociedade para que a proposta da Reforma da Previdência de Temer não seja aprovada. Ao mesmo tempo é preciso garantir transparência e gestão eficiente das previdências públicas. O Sindipúblicos tem atuado junto à demais entidades sindicais fomentando a discussão sobre o assunto. Participe das nossas próximas ações sobre o tema.

Com informações de artigo produzido por Carlos Ortiz. Presidente do Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical (Sindnapi) e ex-secretário de Emprego e Relações do Trabalho do Governo do Estado de São Paulo

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Ministério Público do Trabalho considera legal e legítimo que as conquistas do Sindpd sejam válidas apenas para contribuintes

Procuradora do Trabalho Juliana Rosolen indeferiu liminar que pedia instauração de inquérito civil contra o novo modelo de carta de oposição do Sindicato

A procuradora do Trabalho de Campinas Juliana Mendes Martins Rosolen indeferiu pedido de instauração de inquérito civil, proposto por denúncia sigilosa, em relação ao novo modelo de carta de oposição do Sindpd, no qual os trabalhadores que a apresentarem abdicam dos direitos conquistados em negociações coletivas de trabalho.

Na decisão, Juliana Rosolen afirma que “se todos os trabalhadores se beneficiam da negociação coletiva, é legítimo que todos concorram para o seu custeio, certamente havendo algumas exigências a serem respeitadas para evitar abusos – como a aprovação em assembleia geral amplamente divulgada a todos os trabalhadores, como ocorreu in casu.”

Segundo a procuradora, a Lei 13.467, da reforma trabalhista, além de impor consequências danosas às relações de trabalho, “acresceu sobremaneira os encargos do sindicato“. Isso, de acordo com Rosolen, “demanda a existência de sindicatos fortes, com capacidade econômica e bem estruturados para cumprir as novas atribuições conferidas”.

Para tanto, “considera-se ser questão de justiça e equidade que apenas tenha direito aos serviços assistenciais prestados pelo sindicato quem contribui para sua manutenção; do contrário, haveria completo desestímulo ao pagamento da contribuição pelos trabalhadores ou mesmo exigência de serviços do sindicato sem a suficiente contrapartida”, afirma a decisão.

Legitimidade

Sobre a análise feita na decisão sobre a reforma trabalhista, a procuradora é categórica ao afirmar que “o sindicato continua representando toda a categoria em negociações coletivas, que frequentemente implicam custos aos sindicatos, continua tendo o dever de prestar assistência jurídica a todo os membros da categoria, também com custo elevado, mas o custeio disso tudo viria apenas das contribuições voluntárias dos filiados”.

Desta forma, Rosolen argumenta que “trata-se de situação, por óbvio, financeiramente insustentável. Ainda, tem atribuições maiores mais sem custeio obrigatório – intenção prática de desmantelar as entidades representativas dos trabalhadores”.

Ratificando o comportamento do Sindpd em relação à carta de oposição, a procurada do MPT reitera que “que foi amplamente divulgada a convocação para a assembleia geral, conforme mencionado pelo próprio denunciante, bem como foi garantido o exercício do direito de oposição na norma coletiva”.

Na conclusão de seu despacho que indeferiu o pedido do denunciante, Juliana Mendes Martins Rosolen considera “não haver interesse público a ser tutelado pelo Ministério Público do Trabalho quanto ao objeto da denúncia. De fato, eventual ação civil pública, no atual contexto, não teria o condão de tutelar os interesses coletivos dos trabalhadores, mas sim de agravar o risco de lesões a tais interesses, que dependem para sobreviver da existência de um movimento sindical”.

Fonte: http://www.sindpd.org.br

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Drogaria de Santos (SP) pagará adicional a balconista que aplicava injeções

A insalubridade da atividade foi comprovada em perícia.

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Raia Drogasil S.A, de Santos (SP), a pagar adicional de insalubridade a uma balconista que aplicava injeções nos clientes. A Turma, em sua decisão,  segue o entendimento reiterado do TST de que a atividade, desempenhada de forma rotineira, se enquadra como insalubre em grau médio.

Contato habitual

Na reclamação trabalhista, a empregada disse que havia sido contratada em dezembro de 2010 como encarregada de loja e, um ano depois, promovida a balconista e que, desde então, passou a aplicar injeções. Segundo argumentou, o contato de forma habitual e permanente com pessoas doentes a expunha a agentes insalubres biológicos.

Pacientes x clientes

O perito foi ao local e constatou que a balconista estava exposta a condições insalubres em grau médio. No entanto, o juízo da 2ª Vara do Trabalho de Santos indeferiu o pedido do pagamento do adicional, por entender que as drogarias não se equiparam aos estabelecimentos de saúde como hospitais e serviços de emergência. De acordo com a sentença, “não havia contato com pacientes propriamente ditos, apenas com clientes”.

Esse entendimento foi mantido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), que enfatizou, no acórdão, que “a farmácia é um local comercial, e não estabelecimento de saúde”.

Jurisprudência

De acordo com o relator do recurso de revista, ministro Alexandre Luiz Ramos, o entendimento pacífico no TST tem sido o de reconhecer o direito ao adicional de insalubridade nessas situações. “A aplicação de injeções fazia parte das atividades da empregada”, ressaltou. “Nesse contexto, o indeferimento do pedido de adicional de insalubridade viola o artigo 189 da CLT”.

O relator lembrou ainda que a aplicação de injeções de forma rotineira no decorrer da jornada de trabalho permite o enquadramento da atividade no Anexo  14  da  Norma Regulamentadora 15 do extinto Ministério do Trabalho, que trata da exposição aos agentes biológicos.

A decisão foi unânime.

(JS/CF)

Processo: RR-1000432-96.2016.5.02.0442

O TST possui oito Turmas, cada uma composta de três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
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Deputado Motta é titular da Comissão de Trabalho da Câmara

Toda a legislação trabalhista e social da Casa passa, obrigatoriamente, pela Comissão

O deputado federal Luiz Carlos Motta foi indicado e integrado como parlamentar titular na disputada Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados. Motta assumiu seu cargo na quarta-feira, 13 de março, às 19 horas. Ela é composta por 18 titulares e 17 suplentes.

Defesa do trabalhador

Pela Comissão tramita, obrigatoriamente, toda a legislação trabalhista e social da Câmara. “Desde ontem componho como membro titular a importante Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara. Ao integrá-la, reafirmo meu empenho e minha determinação em defender os interesses da classe trabalhadora”, assegurou o deputado Motta assim que tomou posse.

Atribuições

Atualmente, a Comissão tem por temas, de modo bem abrangente, os referentes aos trabalhadores urbanos e rurais, aos servidores públicos federais e às matérias atinentes à administração pública.

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Drogaria vai indenizar auxiliar que correu riscos ao transportar valores sem ser capacitada

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Alexandre Sampaio é reconduzido à Presidência do Cetur/CNC

O presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), José Roberto Tadros, reconduziu o diretor Alexandre Sampaio ao cargo de presidente do Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade (Cetur) da entidade, para o mandato 2018-2022. A portaria (“N” CNC nº 435/2018) foi assinada logo após a posse da nova Diretoria, em 19 de novembro.

O Cetur da CNC promove o relacionamento com gestores públicos e empresários; é responsável pela organização e disseminação de estudos e debates sobre temas relevantes ao setor; e atua no planejamento e apoio a ações para o crescimento da atividade.

Sampaio informa que o Cetur/CNC vai realizar, no início do ano, uma reunião com as 26 entidades representativas da cadeia produtiva, para ouvir os players e, também, definir uma atuação de acordo com os interesses do turismo nacional, uma vez que, com a nova legislatura, serão verificados os Projetos de Lei que permanecem no Congresso. “A nova administração da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo propõe uma gestão mais integrada, o que nos dará possibilidade de potencializar a atuação no Legislativo, sempre de maneira engajada com os pleitos do setor de turismo”, declarou Sampaio.

Ele afirmou ainda que o Conselho dará continuidade aos seminários para debater temas apontados como prioritários pelos Conselhos e Câmaras das Fecomércios nos estados. Em 2019, esses temas serão sobre Turismo Religioso e Turismo de Saúde. O Grupo de Trabalho de Turismo de Fronteira é outra iniciativa que segue, com a participação das federações dos 11 estados que possuem fronteiras internacionais.

O presidente do Cetur/CNC enumera os principais desafios do setor em curto e médio prazos. “Precisamos aprovar os Projetos de Lei relacionados ao Programa Brasil Mais Turismo, que traz o projeto de atualização da Lei Geral do Turismo (Lei nº 11.771/08); o PL que amplia o capital internacional das empresas aéreas brasileiras em até 100%; e a transformação da Embratur numa agência de fomento”, disse Sampaio, que também é presidente da Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação (FBHA).

 

Fonte: http://cnc.org.br/noticias/turismo/alexandre-sampaio-e-reconduzido-presidencia-do-ceturcnc

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