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Senadores querem assegurar direitos do trabalhador com mudanças na reforma trabalhista

 No dia 22 de fevereiro se encerra o prazo para a votação na Câmara dos Deputados e no Senado das alterações no texto da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17). Entre as principais mudanças está a que trata dos trabalhos intermitente e autônomo previstos na nova legislação que entrou em vigor no dia 11 de novembro de 2017.
O presidente Michel Temer editou a Medida Provisória (MP) 808/2017 no fim do ano passado cumprindo acordo firmado previamente com o Congresso para evitar que mudanças feitas pelo Senado no texto da reforma trabalhista levassem a mais uma votação do projeto na Câmara.

  A MP será analisada por comissão especial de deputados e senadores. Os parlamentares apresentaram 967 emendas à medida provisória que modifica 17 artigos da reforma para garantir os direitos dos trabalhadores. Um deles é o que determina que as grávidas e lactantes devam ser afastadas de atividades insalubres, ao contrário do que prevê a nova lei. Outros pontos polêmicos da reforma trabalhista alterados pela MP tratam da contribuição previdenciária, da negociação coletiva, da jornada de 12 horas de trabalho seguidas por 36 horas de descanso, da comissão de representantes dos trabalhadores e dos prêmios e gorjetas. 
Trabalho intermitente
  Os senadores petistas Lindbergh Farias (RJ) e Paulo Paim (RS) e a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) apresentaram projetos para revogar o trabalho intermitente, que permite aos empregadores contratar por hora trabalhada, em horário flexível de acordo com a necessidade de mão de obra.
– A nova lei tem vários dispositivos que são inconstitucionais, desumanos e só criam conflito ainda maior na relação empregador e empregado – afirmou Paim. Para Lindbergh Farias este tipo de contrato representa uma fraude nas relações de trabalho para retirar direitos e benefícios como o salário mínimo, férias, décimo terceiro salário e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Trabalho autônomo – O senador também é autor de outros cinco projetos para extinguir mais dispositivos da reforma trabalhista. É o caso da contratação contínua de trabalhador autônomo exclusivo, obrigado a dar expediente em um único serviço. A MP 808 já prevê igualmente que o autônomo poderá recusar atividade e o direito de ter mais de um trabalho no mesmo setor ou em outro diferente.
  Na opinião de Lindbergh, o governo federal desfigurou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para criar um novo tipo de trabalho escravo. – É uma nova escravidão que estão construindo no país; uma superexploração dos trabalhadores. Eu acho que o Senado Federal tem que ver esses impactos. E esses projetos têm que ser colocados em votação com rapidez – disse.
Os projetos dos senadores serão analisados pelas comissões de Assuntos Econômicos (CAE), de Constituição e Justiça (CCJ), e de Assuntos Sociais (CAS), onde tramitam em caráter terminativo, ou seja, se aprovados serão enviados à Câmara dos Deputados, sem necessidade de análise no Plenário do Senado. (Fonte: Agência Senado  – 09/01/2018)

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Supremo já soma 20 ações contra mudanças da reforma trabalhista

 O fim da contribuição sindical obrigatória é o tema da 20ª ação ajuizada no Supremo Tribunal Federal questionando dispositivos da Lei 13.467/2017. Para a federação que representa trabalhadores de limpeza urbana e conservação (Fenascon), é inconstitucional permitir que cada empregado decida se vai ou não ajudar a entidade da categoria.

A Fenascon afirma que, como o repasse é a principal receita do sistema sindical brasileiro, retirar a principal fonte de custeio é o mesmo que retirar os poderes dos sindicatos, “já que impossível a atuação sem recursos”.  A contribuição facultativa é criticada, ao todo, em 14 processos em andamento no STF, sob a relatoria do ministro Edson Fachin. Todas elas alegam que a verba tem natureza jurídica tributária e, por isso, só poderia ser modificada por meio de lei complementar.  A Fenascon também repete o argumento de que é preciso liminar para suspender imediatamente os efeitos das novas regras, diante do risco de que “a demora natural do curso do processo” comprometa a manutenção de entidades do setor. Fachin, porém, já decidiu em outros processos que os argumentos serão tratados pelo Plenário diretamente no mérito.(Fonte: Consultor Jurídico  – 13/03/2018)

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Drogaria de Santos (SP) pagará adicional a balconista que aplicava injeções

A insalubridade da atividade foi comprovada em perícia.

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Raia Drogasil S.A, de Santos (SP), a pagar adicional de insalubridade a uma balconista que aplicava injeções nos clientes. A Turma, em sua decisão,  segue o entendimento reiterado do TST de que a atividade, desempenhada de forma rotineira, se enquadra como insalubre em grau médio.

Contato habitual

Na reclamação trabalhista, a empregada disse que havia sido contratada em dezembro de 2010 como encarregada de loja e, um ano depois, promovida a balconista e que, desde então, passou a aplicar injeções. Segundo argumentou, o contato de forma habitual e permanente com pessoas doentes a expunha a agentes insalubres biológicos.

Pacientes x clientes

O perito foi ao local e constatou que a balconista estava exposta a condições insalubres em grau médio. No entanto, o juízo da 2ª Vara do Trabalho de Santos indeferiu o pedido do pagamento do adicional, por entender que as drogarias não se equiparam aos estabelecimentos de saúde como hospitais e serviços de emergência. De acordo com a sentença, “não havia contato com pacientes propriamente ditos, apenas com clientes”.

Esse entendimento foi mantido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), que enfatizou, no acórdão, que “a farmácia é um local comercial, e não estabelecimento de saúde”.

Jurisprudência

De acordo com o relator do recurso de revista, ministro Alexandre Luiz Ramos, o entendimento pacífico no TST tem sido o de reconhecer o direito ao adicional de insalubridade nessas situações. “A aplicação de injeções fazia parte das atividades da empregada”, ressaltou. “Nesse contexto, o indeferimento do pedido de adicional de insalubridade viola o artigo 189 da CLT”.

O relator lembrou ainda que a aplicação de injeções de forma rotineira no decorrer da jornada de trabalho permite o enquadramento da atividade no Anexo  14  da  Norma Regulamentadora 15 do extinto Ministério do Trabalho, que trata da exposição aos agentes biológicos.

A decisão foi unânime.

(JS/CF)

Processo: RR-1000432-96.2016.5.02.0442

O TST possui oito Turmas, cada uma composta de três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
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Deputado Motta é titular da Comissão de Trabalho da Câmara

Toda a legislação trabalhista e social da Casa passa, obrigatoriamente, pela Comissão

O deputado federal Luiz Carlos Motta foi indicado e integrado como parlamentar titular na disputada Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados. Motta assumiu seu cargo na quarta-feira, 13 de março, às 19 horas. Ela é composta por 18 titulares e 17 suplentes.

Defesa do trabalhador

Pela Comissão tramita, obrigatoriamente, toda a legislação trabalhista e social da Câmara. “Desde ontem componho como membro titular a importante Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara. Ao integrá-la, reafirmo meu empenho e minha determinação em defender os interesses da classe trabalhadora”, assegurou o deputado Motta assim que tomou posse.

Atribuições

Atualmente, a Comissão tem por temas, de modo bem abrangente, os referentes aos trabalhadores urbanos e rurais, aos servidores públicos federais e às matérias atinentes à administração pública.

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Drogaria vai indenizar auxiliar que correu riscos ao transportar valores sem ser capacitada

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Alexandre Sampaio é reconduzido à Presidência do Cetur/CNC

O presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), José Roberto Tadros, reconduziu o diretor Alexandre Sampaio ao cargo de presidente do Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade (Cetur) da entidade, para o mandato 2018-2022. A portaria (“N” CNC nº 435/2018) foi assinada logo após a posse da nova Diretoria, em 19 de novembro.

O Cetur da CNC promove o relacionamento com gestores públicos e empresários; é responsável pela organização e disseminação de estudos e debates sobre temas relevantes ao setor; e atua no planejamento e apoio a ações para o crescimento da atividade.

Sampaio informa que o Cetur/CNC vai realizar, no início do ano, uma reunião com as 26 entidades representativas da cadeia produtiva, para ouvir os players e, também, definir uma atuação de acordo com os interesses do turismo nacional, uma vez que, com a nova legislatura, serão verificados os Projetos de Lei que permanecem no Congresso. “A nova administração da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo propõe uma gestão mais integrada, o que nos dará possibilidade de potencializar a atuação no Legislativo, sempre de maneira engajada com os pleitos do setor de turismo”, declarou Sampaio.

Ele afirmou ainda que o Conselho dará continuidade aos seminários para debater temas apontados como prioritários pelos Conselhos e Câmaras das Fecomércios nos estados. Em 2019, esses temas serão sobre Turismo Religioso e Turismo de Saúde. O Grupo de Trabalho de Turismo de Fronteira é outra iniciativa que segue, com a participação das federações dos 11 estados que possuem fronteiras internacionais.

O presidente do Cetur/CNC enumera os principais desafios do setor em curto e médio prazos. “Precisamos aprovar os Projetos de Lei relacionados ao Programa Brasil Mais Turismo, que traz o projeto de atualização da Lei Geral do Turismo (Lei nº 11.771/08); o PL que amplia o capital internacional das empresas aéreas brasileiras em até 100%; e a transformação da Embratur numa agência de fomento”, disse Sampaio, que também é presidente da Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação (FBHA).

 

Fonte: http://cnc.org.br/noticias/turismo/alexandre-sampaio-e-reconduzido-presidencia-do-ceturcnc

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CNC revisa de +1,3% para +1,4% expectativa de crescimento do PIB em 2018

De acordo com dados das Contas Nacionais divulgados hoje (30) pelo IBGE, a economia brasileira avançou 0,8% no terceiro trimestre, em comparação ao segundo trimestre de 2018, já descontados os efeitos sazonais. O crescimento é o maior para um terceiro trimestre desde 2012 (+2,0%) e o mais elevado para um período de três meses desde o primeiro trimestre de 2017 (+1,1%). Com o avanço, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) revisou de +1,3% para +1,4% sua expectativa em relação ao crescimento da economia em 2018 e projeta alta de 2,7% no PIB de 2019.

Para o chefe da Divisão Econômica da CNC, Fabio Bentes, apesar do avanço do PIB pelo sétimo trimestre consecutivo, ainda não é possível assegurar uma recuperação econômica, pois a base de comparação dos trimestres anteriores é fraca, especialmente de abril a junho, em que a economia foi impactada pela greve dos caminhoneiros. “A despeito da construção de uma agenda liberal para a economia no próximo ano, ainda é cedo para se afirmar que o aumento da confiança no setor produtivo, fortemente apoiado nas expectativas em relação ao próximo governo, já esteja se materializando”, explica Bentes.

 

Saiba Mais http://cnc.org.br/noticias/economia/cnc-revisa-de-13-para-14-expectativa-de-crescimento-do-pib-em-2018

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STF suspende decisão do TCU no caso de comercialização dos vales refeição e alimentação

Liminar deferida hoje pelo STF para uma entidade coirmã, suspendeu a decisão do TCU que determinou ao Ministério do Trabalho que cancelasse, em 15 dias após a notificação, a portaria impedindo o deságio na comercialização dos vales refeição e alimentação. Com a medida, a eliminação das distorções provocadas pela prática danosa terá sequência, permitindo a fixação de taxas mais razoáveis para os meios de pagamento que direcionam 80 bilhões para restaurantes,  bares e supermercados.

Fonte: http://www.fbha.com.br/

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