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Senadores querem assegurar direitos do trabalhador com mudanças na reforma trabalhista

 No dia 22 de fevereiro se encerra o prazo para a votação na Câmara dos Deputados e no Senado das alterações no texto da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17). Entre as principais mudanças está a que trata dos trabalhos intermitente e autônomo previstos na nova legislação que entrou em vigor no dia 11 de novembro de 2017.
O presidente Michel Temer editou a Medida Provisória (MP) 808/2017 no fim do ano passado cumprindo acordo firmado previamente com o Congresso para evitar que mudanças feitas pelo Senado no texto da reforma trabalhista levassem a mais uma votação do projeto na Câmara.

  A MP será analisada por comissão especial de deputados e senadores. Os parlamentares apresentaram 967 emendas à medida provisória que modifica 17 artigos da reforma para garantir os direitos dos trabalhadores. Um deles é o que determina que as grávidas e lactantes devam ser afastadas de atividades insalubres, ao contrário do que prevê a nova lei. Outros pontos polêmicos da reforma trabalhista alterados pela MP tratam da contribuição previdenciária, da negociação coletiva, da jornada de 12 horas de trabalho seguidas por 36 horas de descanso, da comissão de representantes dos trabalhadores e dos prêmios e gorjetas. 
Trabalho intermitente
  Os senadores petistas Lindbergh Farias (RJ) e Paulo Paim (RS) e a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) apresentaram projetos para revogar o trabalho intermitente, que permite aos empregadores contratar por hora trabalhada, em horário flexível de acordo com a necessidade de mão de obra.
– A nova lei tem vários dispositivos que são inconstitucionais, desumanos e só criam conflito ainda maior na relação empregador e empregado – afirmou Paim. Para Lindbergh Farias este tipo de contrato representa uma fraude nas relações de trabalho para retirar direitos e benefícios como o salário mínimo, férias, décimo terceiro salário e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Trabalho autônomo – O senador também é autor de outros cinco projetos para extinguir mais dispositivos da reforma trabalhista. É o caso da contratação contínua de trabalhador autônomo exclusivo, obrigado a dar expediente em um único serviço. A MP 808 já prevê igualmente que o autônomo poderá recusar atividade e o direito de ter mais de um trabalho no mesmo setor ou em outro diferente.
  Na opinião de Lindbergh, o governo federal desfigurou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para criar um novo tipo de trabalho escravo. – É uma nova escravidão que estão construindo no país; uma superexploração dos trabalhadores. Eu acho que o Senado Federal tem que ver esses impactos. E esses projetos têm que ser colocados em votação com rapidez – disse.
Os projetos dos senadores serão analisados pelas comissões de Assuntos Econômicos (CAE), de Constituição e Justiça (CCJ), e de Assuntos Sociais (CAS), onde tramitam em caráter terminativo, ou seja, se aprovados serão enviados à Câmara dos Deputados, sem necessidade de análise no Plenário do Senado. (Fonte: Agência Senado  – 09/01/2018)

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Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil não concorda com a proposta patronal

O Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil, de Ladrilhos, Hidráulicos, de Produtos de Cimento e de Mármores e Granitos de Ribeirão Preto e Região – SITICONCIRP, não está de acordo com os termos contidos na Convenção assinada no último dia 26 de maio por dois sindicatos do Estado de São Paulo.

   A posição de Ribeirão Preto é a mesma de mais 30 sindicatos do Estado de São Paulo, filiados à Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário do Estado de São Paulo – FETICOM-SP, que não concordam, principalmente com os índices aprovados para os trabalhadores operacionais de obra, que recebem salários mensais de até R$ 7.000,00 (o índice fixado foi de 8%, ficando abaixo do INPC de maio/2015, de 8,34 %) e para os trabalhadores das funções administrativas alocados nos escritórios, da sede e de obras, que recebem saláris mensais de até R$ 7.000,00, cujo índice ficou ainda mais abaixo, 6%.

   Segundo José Neves da Silva, presidente do SITICONCIRP, os sindicalistas estão se movimentando para que haja uma negociação, que pelo menos mantenha o índice da inflação, para todas as categorias da construção civil.

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Nova diretoria da Feticom-SP toma posse

João Batista e João Santana, respectivamente presidente e tesoureiro do Sindicato dos Marceneiros, de Ribeirão Preto, Marcelo Gomes de Lima, 1º secretário do Siticoncirp e vice presidente da Feticom e José Neves da Silva, presidente do Siticoncirp.

Em solenidade na noite de 25 de setembro, tomou posse a nova diretoria da Feticom-SP, eleita no dia 23 de julho deste ano, em processo eleitoral amplamente democrático e transparente. A solenidade de posse, que reuniu centenas de pessoas, entre sindicalistas, autoridades, familiares e convidados, aconteceu no Tênis Clube Paulista,em São Paulo, e a nova diretoria é presidida por Ademar Rangel da Silva,  terá mandato de quatro anos, e a missão muito importante, o de dar continuidade ao trabalho iniciado em 1941, quando começaram as primeiras ações visando a criação desta Federação, para defender os trabalhadores da construção e do mobiliário do Estado de São Paulo. 
José Neves da Silva, presidente do Siticoncirp, prestigiou o evento que empossou Marcelo Gomes Lima, 1º Secretário do Siticoncirp, no cargo de  vice-presidente da Feticom.

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Governo “doou” mais de 200 bi por meio de desonerações

Dados da Receita Federal apontam que, entre 2011 e 2015, as renúncias fiscais somaram R$ 201,11 bilhões. Essas quantias referem-se às renúncias previdenciárias na desoneração da folha de pagamento, as empresas que integram o Simples, as entidades filantrópicas, as MEIs (Micro Empresas Individuais) e as transações comerciais no setor das exportações rurais.
O quadro evolutivo das renúncias demonstram que em 2011 a Previdência deixou de arrecadar 21,15 bilhões de reais; em 2012, 24,41 bilhões de reais; em 2013, 33,73 bilhões de reais; em 2014, 59,92 bilhões de reais, e, em 2015, 62,21 bilhões de reais.
O objetivo das desonerações era estimular a economia, aumentando a competitividade da indústria e, consequentemente, gerando empregos. Porém, o governo que propôs e autorizou essas desonerações são responsáveis por cobrir os valores que o mesmo liberou as empresas de pagarem.
No entanto, além de utilizar esses valores como rombo, e não como doação do próprio governo, essas desonerações na prática não surtiram efeito, já que o país continuou em recessão e os níveis de desemprego atingiram, em dezembro de 2016, a marca de 12 milhões de brasileiros.
Diante de medidas inócuas, que só privilegiaram o empresariado e com o país em inanição, o governo Temer resolveu criar sua ponte para o futuro, reformando setores como a Previdência Social, transformando-a na causa de todos os males sociais e econômicos.
Para atender aos anseios do mercado financeiro, que saliva sobre os cerca de 600 bilhões de reais movimentados por ano nos cofres da Previdência, o Governo encaminhou, às pressas, uma “reforma” que, na prática, representa o primeiro ato para o sucateamento do sistema previdenciário.
Um desmonte gradativo, que os brasileiros mais antigos já presenciaram seus efeitos na Educação e na Saúde Pública, em que atualmente, aquela pequena parcela que ainda tem condições financeiras, paga pelos serviços.
A base da argumentação do governo Temer para a “reforma” da Previdência é que se não alterar as regras, no futuro, ela irá quebrar. Então é necessário suprimir direitos e dificultar o acesso à aposentadoria.
Como podem, os representantes do governo, alegarem haver um rombo na Previdência se nunca apresentaram a planilha com as receitas?
A tese da reforma, a partir da sustentabilidade do sistema, só poderá ter validade quando for demonstrado que existe, de fato, uma diferença.
Não podemos aceitar a tese de que há um déficit, até mesmo devido ao governo ter aprovado a DRU (Desvinculação das Receitas da União), um mecanismo jurídico, que permite ao governo retirar até 30% do montante onde também se encontra o dinheiro da Previdência. Fato esse que contrapõe o próprio governo.Assim, qual a lógica, qual o sentido em retirar dinheiro de onde o próprio governo alega que não tem?
Por fim, os mais de 201 bilhões de reais em desonerações previdenciárias aos empresários complementa o círculo de contradições do governo, que joga todo o peso na “reforma” da Previdência.
Por isso a importância da união de toda sociedade para que a proposta da Reforma da Previdência de Temer não seja aprovada. Ao mesmo tempo é preciso garantir transparência e gestão eficiente das previdências públicas. O Sindipúblicos tem atuado junto à demais entidades sindicais fomentando a discussão sobre o assunto. Participe das nossas próximas ações sobre o tema.

Com informações de artigo produzido por Carlos Ortiz. Presidente do Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical (Sindnapi) e ex-secretário de Emprego e Relações do Trabalho do Governo do Estado de São Paulo

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Cerimônia de posse da nova diretoria do SITICONCIRP

No último dia 1º de maio aconteceu a cerimônia de posse da nova diretoria do SITICONCIRP – 2018/2023, que ficou assim constituída:

DIRETORES EFETIVOS:

Marcelo Gomes de Lima …………………. Presidente

Everaldo Jorge da Silva ………………….. Vice- Presidente

Carlos Miranda ……………………………….1º Secretário

Helvino Francisco dos Santos …………. 2º Secretário

José Neves da Silva ………………………..1º Tesoureiro

Antonio Hélvio Siqueira ………………….. 2º Tesoureiro

Alécio Fernandes Trevisan ……………… Diretor Previdenciário

DIRETORES SUPLENTES:

João Batista de Jesus Pereira
Antonio Marcos do Nascimento
Carlos Donizete de Souza
Sebastião Donizete Gomes
Flavino Maurício Santos
Ademir Antonio de Souza

CONSELHO FISCAL EFETIVOS:

Rodolfo Coelho
Pedro Rodrigues de Souza
João Fernando de Souza

CONSELHO FISCAL SUPLENTES:

Juarez Rodrigues de Oliveira
Elizeu Coelho Cutello
Valdevino Meneguedes

CONSELHO DE REPRESENTANTES JUNTO

À FEDERAÇÃO:

EFETIVOS:

Marcelo Gomes de Lima
José Neves da Silva

SUPLENTES:

Everaldo Jorge da Silva

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Ministério Público do Trabalho considera legal e legítimo que as conquistas do Sindpd sejam válidas apenas para contribuintes

Procuradora do Trabalho Juliana Rosolen indeferiu liminar que pedia instauração de inquérito civil contra o novo modelo de carta de oposição do Sindicato

A procuradora do Trabalho de Campinas Juliana Mendes Martins Rosolen indeferiu pedido de instauração de inquérito civil, proposto por denúncia sigilosa, em relação ao novo modelo de carta de oposição do Sindpd, no qual os trabalhadores que a apresentarem abdicam dos direitos conquistados em negociações coletivas de trabalho.

Na decisão, Juliana Rosolen afirma que “se todos os trabalhadores se beneficiam da negociação coletiva, é legítimo que todos concorram para o seu custeio, certamente havendo algumas exigências a serem respeitadas para evitar abusos – como a aprovação em assembleia geral amplamente divulgada a todos os trabalhadores, como ocorreu in casu.”

Segundo a procuradora, a Lei 13.467, da reforma trabalhista, além de impor consequências danosas às relações de trabalho, “acresceu sobremaneira os encargos do sindicato“. Isso, de acordo com Rosolen, “demanda a existência de sindicatos fortes, com capacidade econômica e bem estruturados para cumprir as novas atribuições conferidas”.

Para tanto, “considera-se ser questão de justiça e equidade que apenas tenha direito aos serviços assistenciais prestados pelo sindicato quem contribui para sua manutenção; do contrário, haveria completo desestímulo ao pagamento da contribuição pelos trabalhadores ou mesmo exigência de serviços do sindicato sem a suficiente contrapartida”, afirma a decisão.

Legitimidade

Sobre a análise feita na decisão sobre a reforma trabalhista, a procuradora é categórica ao afirmar que “o sindicato continua representando toda a categoria em negociações coletivas, que frequentemente implicam custos aos sindicatos, continua tendo o dever de prestar assistência jurídica a todo os membros da categoria, também com custo elevado, mas o custeio disso tudo viria apenas das contribuições voluntárias dos filiados”.

Desta forma, Rosolen argumenta que “trata-se de situação, por óbvio, financeiramente insustentável. Ainda, tem atribuições maiores mais sem custeio obrigatório – intenção prática de desmantelar as entidades representativas dos trabalhadores”.

Ratificando o comportamento do Sindpd em relação à carta de oposição, a procurada do MPT reitera que “que foi amplamente divulgada a convocação para a assembleia geral, conforme mencionado pelo próprio denunciante, bem como foi garantido o exercício do direito de oposição na norma coletiva”.

Na conclusão de seu despacho que indeferiu o pedido do denunciante, Juliana Mendes Martins Rosolen considera “não haver interesse público a ser tutelado pelo Ministério Público do Trabalho quanto ao objeto da denúncia. De fato, eventual ação civil pública, no atual contexto, não teria o condão de tutelar os interesses coletivos dos trabalhadores, mas sim de agravar o risco de lesões a tais interesses, que dependem para sobreviver da existência de um movimento sindical”.

Fonte: http://www.sindpd.org.br

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Drogaria de Santos (SP) pagará adicional a balconista que aplicava injeções

A insalubridade da atividade foi comprovada em perícia.

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Raia Drogasil S.A, de Santos (SP), a pagar adicional de insalubridade a uma balconista que aplicava injeções nos clientes. A Turma, em sua decisão,  segue o entendimento reiterado do TST de que a atividade, desempenhada de forma rotineira, se enquadra como insalubre em grau médio.

Contato habitual

Na reclamação trabalhista, a empregada disse que havia sido contratada em dezembro de 2010 como encarregada de loja e, um ano depois, promovida a balconista e que, desde então, passou a aplicar injeções. Segundo argumentou, o contato de forma habitual e permanente com pessoas doentes a expunha a agentes insalubres biológicos.

Pacientes x clientes

O perito foi ao local e constatou que a balconista estava exposta a condições insalubres em grau médio. No entanto, o juízo da 2ª Vara do Trabalho de Santos indeferiu o pedido do pagamento do adicional, por entender que as drogarias não se equiparam aos estabelecimentos de saúde como hospitais e serviços de emergência. De acordo com a sentença, “não havia contato com pacientes propriamente ditos, apenas com clientes”.

Esse entendimento foi mantido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), que enfatizou, no acórdão, que “a farmácia é um local comercial, e não estabelecimento de saúde”.

Jurisprudência

De acordo com o relator do recurso de revista, ministro Alexandre Luiz Ramos, o entendimento pacífico no TST tem sido o de reconhecer o direito ao adicional de insalubridade nessas situações. “A aplicação de injeções fazia parte das atividades da empregada”, ressaltou. “Nesse contexto, o indeferimento do pedido de adicional de insalubridade viola o artigo 189 da CLT”.

O relator lembrou ainda que a aplicação de injeções de forma rotineira no decorrer da jornada de trabalho permite o enquadramento da atividade no Anexo  14  da  Norma Regulamentadora 15 do extinto Ministério do Trabalho, que trata da exposição aos agentes biológicos.

A decisão foi unânime.

(JS/CF)

Processo: RR-1000432-96.2016.5.02.0442

O TST possui oito Turmas, cada uma composta de três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
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CNC revisa de +1,3% para +1,4% expectativa de crescimento do PIB em 2018

De acordo com dados das Contas Nacionais divulgados hoje (30) pelo IBGE, a economia brasileira avançou 0,8% no terceiro trimestre, em comparação ao segundo trimestre de 2018, já descontados os efeitos sazonais. O crescimento é o maior para um terceiro trimestre desde 2012 (+2,0%) e o mais elevado para um período de três meses desde o primeiro trimestre de 2017 (+1,1%). Com o avanço, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) revisou de +1,3% para +1,4% sua expectativa em relação ao crescimento da economia em 2018 e projeta alta de 2,7% no PIB de 2019.

Para o chefe da Divisão Econômica da CNC, Fabio Bentes, apesar do avanço do PIB pelo sétimo trimestre consecutivo, ainda não é possível assegurar uma recuperação econômica, pois a base de comparação dos trimestres anteriores é fraca, especialmente de abril a junho, em que a economia foi impactada pela greve dos caminhoneiros. “A despeito da construção de uma agenda liberal para a economia no próximo ano, ainda é cedo para se afirmar que o aumento da confiança no setor produtivo, fortemente apoiado nas expectativas em relação ao próximo governo, já esteja se materializando”, explica Bentes.

 

Saiba Mais http://cnc.org.br/noticias/economia/cnc-revisa-de-13-para-14-expectativa-de-crescimento-do-pib-em-2018

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STF suspende decisão do TCU no caso de comercialização dos vales refeição e alimentação

Liminar deferida hoje pelo STF para uma entidade coirmã, suspendeu a decisão do TCU que determinou ao Ministério do Trabalho que cancelasse, em 15 dias após a notificação, a portaria impedindo o deságio na comercialização dos vales refeição e alimentação. Com a medida, a eliminação das distorções provocadas pela prática danosa terá sequência, permitindo a fixação de taxas mais razoáveis para os meios de pagamento que direcionam 80 bilhões para restaurantes,  bares e supermercados.

Fonte: http://www.fbha.com.br/

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